Projeto de Lei nº 245 de 2023 - 26/09/2023 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 245 de 2023
Data Designação
26/09/2023
Data Destituição
10/10/2023
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria