Projeto de Lei nº 152 de 2023 - 22/09/2023 (Marcinho Belota)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 152 de 2023
Data Designação
22/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria