Projeto de Lei nº 242 de 2023 - 19/09/2023 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 242 de 2023
Data Designação
19/09/2023
Data Destituição
25/09/2023
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria