Projeto de Resolução Legislativa nº 11 de 2023 - Aprovado - 05/09/2023 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 11 de 2023
Data Designação
05/09/2023
Data Destituição
05/09/2023
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado