Projeto de Lei nº 152 de 2022 - 14/08/2023 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 152 de 2022
Data Designação
14/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria