Projeto de Lei nº 51 de 2023 - 08/08/2023 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2023
Data Designação
08/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria