Projeto de Lei nº 18 de 2023 - 25/05/2023 (Joilma Teodora)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Data Designação
25/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Joilma Teodora
Motivo Fim Relatoria