Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2023 - Aprovado - 16/05/2023 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2023
Data Designação
16/05/2023
Data Destituição
16/05/2023
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado