Projeto de Lei nº 136 de 2022 - 11/05/2023 (Marcinho Belota)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 136 de 2022
Data Designação
11/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marcinho Belota
Motivo Fim Relatoria