Projeto de Lei nº 389 de 2022 - 10/05/2023 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 389 de 2022
Data Designação
10/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria