Projeto de Lei nº 105 de 2023 - 09/05/2023 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 105 de 2023
Data Designação
09/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria