Projeto de Lei nº 47 de 2023 - 03/04/2023 (Eder Lourinho)
Relatoria
Comissão
COMCONJ - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2023
Data Designação
03/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Eder Lourinho
Motivo Fim Relatoria