Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023 - 31/03/2023 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023
Data Designação
31/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria