Projeto de Lei nº 13 de 2023 - 28/03/2023 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2023
Data Designação
28/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria