Projeto de Lei nº 108 de 2019 - 09/09/2019 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2019
Data Designação
09/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria