Projeto de Lei nº 58 de 2019 - 06/10/2021 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2019
Data Designação
06/10/2021
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria