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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 191 de 2023
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06/11/2023
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 217 de 2023
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06/11/2023
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
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14/11/2023
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 231 de 2023
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14/11/2023
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 232 de 2023
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14/11/2023
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 281 de 2023
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07/12/2023
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 294 de 2023
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07/12/2023
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 5 de 2024
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05/03/2024
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 299 de 2023
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06/03/2024
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Coronel Chagas
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 260 de 2023
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06/03/2024
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Coronel Chagas
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