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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 157 de 2024
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26/05/2025
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Catarina Guerra
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 202 de 2024
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26/05/2025
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Catarina Guerra
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 125 de 2025
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30/10/2025
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Catarina Guerra
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CDDHMLP - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 132 de 2024
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13/05/2025
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Catarina Guerra
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CDDHMLP - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 115 de 2024
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12/08/2025
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19/08/2025
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Catarina Guerra
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 231 de 2024
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07/04/2025
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Catarina Guerra
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 29 de 2025
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27/08/2025
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Catarina Guerra
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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 018/2025
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Projeto de Lei nº 162 de 2025
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26/06/2025
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Catarina Guerra
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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 009/2023
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Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2023
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03/04/2023
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Catarina Guerra
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CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 001/2022 e nº 003/2022
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Proposta de Emenda à Constituição nº 8 de 2021
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05/04/2022
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05/04/2022
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Catarina Guerra
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