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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 31 de 2025
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01/04/2025
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 18 de 2025
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01/04/2025
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 47 de 2025
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01/04/2025
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
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08/04/2025
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 60 de 2025
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08/04/2025
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Aurelina Medeiros
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CAPPAPR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura e Política Rural
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Projeto de Lei nº 281 de 2024
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15/04/2025
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 51 de 2025
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15/04/2025
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025
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07/05/2025
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
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01/04/2025
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Aurelina Medeiros
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 57 de 2025
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06/05/2025
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Aurelina Medeiros
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