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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 56 de 2023
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17/11/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
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22/11/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 239 de 2023
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22/11/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 265 de 2023
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22/11/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 277 de 2023
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27/11/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
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07/12/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2023
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07/12/2023
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 3 de 2024
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05/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 75 de 2023
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05/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 310 de 2023
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06/03/2024
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Neto Loureiro
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