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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 237 de 2024
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27/02/2025
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Isamar Júnior
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 33 de 2025
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28/03/2025
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Isamar Júnior
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 37 de 2025
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28/03/2025
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Isamar Júnior
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 10 de 2025
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01/04/2025
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Isamar Júnior
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 61 de 2025
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01/04/2025
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Isamar Júnior
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 55 de 2025
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08/04/2025
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Isamar Júnior
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 66 de 2025
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08/04/2025
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Isamar Júnior
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025
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23/04/2025
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23/04/2025
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Isamar Júnior
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025
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13/05/2025
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Isamar Júnior
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 62 de 2025
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13/05/2025
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Isamar Júnior
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