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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023
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08/08/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2023
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08/08/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 40 de 2023
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09/08/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 113 de 2023
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14/08/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 142 de 2023
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14/08/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 139 de 2023
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30/08/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2023
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19/09/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 143 de 2023
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11/10/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 188 de 2023
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11/10/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 227 de 2023
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11/10/2023
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Armando Neto
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