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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025
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10/06/2025
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10/06/2025
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Armando Neto
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 39 de 2025
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17/06/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 106 de 2025
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17/06/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025
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17/06/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 72 de 2025
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23/06/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Substitutivo nº 1 de 2025
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26/06/2025
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11/08/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 98 de 2025
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31/07/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 92 de 2025
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05/08/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 111 de 2025
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05/08/2025
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Armando Neto
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CPOT - Comissão dos Povos Originários e Tradicionais
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Projeto de Lei nº 18 de 2025
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11/06/2025
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Armando Neto
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