|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 61 de 2023
|
08/08/2023
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 179 de 2023
|
08/08/2023
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023
|
08/08/2023
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2023
|
08/08/2023
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Mensagem Governamental nº 40 de 2023
|
09/08/2023
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 113 de 2023
|
14/08/2023
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 142 de 2023
|
14/08/2023
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Substitutivo nº 5 de 2023
|
22/05/2023
|
29/05/2023
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 139 de 2023
|
30/08/2023
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 67 de 2023
|
05/09/2023
|
13/09/2023
|
Armando Neto
|
|
