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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 44, de 18 de outubro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

44

2001

18 de Outubro de 2001

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 002/93, de 22.09.93, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993
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"Altera dispositivos da Lei Complementar 002/93, de 22.09.93, que instituiu o Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado de Roraima e da outras providencias."
    O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Célio Rodrigues Wanderley, nos termos do § 4º do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Parágrafo único do art. 208 da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único   Pelo menos 20% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima ocupantes de cargo efetivo.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Judiciário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Palácio Antônio Martins, 18 de outubro de 2001.
                 
                Dep. CÉLIO RODRIGUES WANDERLEY
                Presidente em exercício

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