SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Dispõe sobre o Prêmio Imprensa Educativa e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Prêmio Imprensa Educativa, no âmbito do Estado de Roraima.

Art. 2º.

O Prêmio a que se refere o artigo anterior é uma homenagem a ser prestada anualmente aos profissionais que se destacarem por sua atuação na Imprensa Estadual.

Art. 3º.

A premiação a que se refere o artigo anterior será concedida nas seguintes categorias:

I –

emissora de televisão mais atuante e dinâmica;

II –

melhor cobertura jornalística no rádio;

III –

melhor tema na imprensa escrita;

IV –

melhor programa educativo; e

V –

melhor reportagem.

Parágrafo único

Poderão ser contemplados outros programas, através de regulamento à presente norma, e ainda pela necessidade de atualização das matérias a serem abordadas e da contribuição social e educativa que venham trazer para a sociedade em geral.

Art. 4º.

Os prêmios constantes da presente Lei serão entregues aos respectivos ganhadores em solenidade a ser realizada em comemoração ao dia da categoria.

Art. 5º.

Os recursos financeiros necessários ao custeio das despesas com a aplicação da presente Lei são previstos na dotação orçamentária estadual, para comunicação social.

Art. 6º.

O Poder Executivo Estadual, em regulamento, criará comissão de avaliação dos programas constantes da presente Lei, para posterior seleção dos trabalhos concorrentes e premiação dos ganhadores, composta pelos seguintes membros:

I –

um representante do Sindicato dos Jornalistas;

II –

um representante do Curso de Comunicação Social;

III –

um representante do Legislativo Estadual;

IV –

um representante do Conselho Estadual de Cultura;

V –

um representante da Academia Roraimense de Letras;

VI –

um representante da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Desportos;

VII –

um representante do Órgão de Comunicação do Poder Executivo Estadual; e

VIII –

um representante do Sindicato dos Radialistas.

Parágrafo único

A comissão prevista neste artigo será presidida pelo representante do Conselho Estadual de Cultura, tendo a responsabilidade de selecionar os programas concorrentes à premiação, além de escolher os vencedores em cada categoria.

Art. 7º.

O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 28 de abril de 2000.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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Lei Ordinária nº 258, de 28 de abril de 2000