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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 246, de 30 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

246

1999

30 de Dezembro de 1999

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima é fixado em 1.700 (Um mil e setecentos) integrantes, entre homens e mulheres, que serão distribuídos entre os postos e graduações definidos em quadro próprio da Organização Policial Militar Estadual e Quadro de Distribuição do Efetivo, mediante Decreto do Poder Executivo.
        Parágrafo único  
        Integram o Efetivo fixado no artigo anterior os servidores da carreira policial militar do ex-Território, reconhecidos pela União em quadro em extinção e cedidos ao Estado.
          Art. 2º. 
          As vagas criadas em decorrência desta Lei serão preenchidas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme preconiza o Parágrafo único do Art. 27 da Lei Complementar no 027/98, que “Instituiu a Polícia Militar do Estado”.
            Parágrafo único  
            Nos casos de promoção, serão observados os interstícios mínimos e demais critérios e condições estabelecidos na legislação específica.
              Art. 3º. 
              As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado de Roraima.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 25 de dezembro do corrente ano.
                  Art. 5º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                    Palácio Senador Hélio Campos, 30 de dezembro de 1999.
                       
                      NEUDO RIBEIRO CAMPOS
                      Governador do Estado de Roraima
                       

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