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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 239, de 12 de novembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

239

1999

12 de Novembro de 1999

Dá nova denominação a Bem Público e dá outras providências.

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Dá nova denominação a Bem Público e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominada de Rodoviária Internacional JOSÉ AMADOR DE OLIVEIRA BATON – o terminal rodoviário de passageiros localizado nesta Capital.
        Art. 2º. 
        O Poder executivo tomará as providências necessárias para a colocação de placas de identificação constante da homenagem prevista nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.
          Art. 3º. 
          Os recursos financeiros, necessários à cobertura das despesas na aplicação desta Lei, são previstos em dotação própria do Poder Executivo Estadual, através do DER-RR.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos, 21 de outubro de 1999.
                   
                  NEUDO RIBEIRO CAMPOS
                  Governador do Estado de Roraima
                   

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