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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 200, de 28 de novembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

200

2012

28 de Novembro de 2012

Dispõe sobre a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública e altera a redação do XIV do art. 31 da Lei Complementar Estadual n° 002/93.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública e altera a redação do XIV do art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 002/93.”
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica criado o Juizado Especial da Fazenda Pública, órgão da justiça comum e integrante do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei Federal n° 12.153/2009.
        Art. 2º. 
        Fica incluído o inciso XVII ao art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 002/1993, com a seguinte redação:
          XVII  –  Juizado Especial da Fazenda Pública.” (AC)
          Art. 3º. 
          Alterar a redação do inciso XIV do art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 02/1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
            XIV  –  Juizado Especial Criminal e de Execução de Penas e Medidas Alternativas;” (NR)
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
              Art. 5º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de novembro de 2012.
                   
                  JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                  Governador do Estado de Roraima

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