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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 238, de 21 de outubro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

238

1999

21 de Outubro de 1999

Dá nova denominação ao Centro de Estudos Supletivos – CES, situado à Av. Santos Dumont – bairro São Francisco, nesta capital e dá outras providências.

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Dá nova denominação ao Centro de Estudos Supletivos - CES, situado à Av. Santos Dumont – bairro São Francisco, nesta Capital e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O atual Centro de Estudos Supletivos – CES, localizado na Av. Santos Dumont, bairro São Francisco, nesta Capital, passa a denominar-se Centro de Estudos Supletivos Professor Severino Cavalcante.
        Art. 2º. 
        O Poder executivo, através da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, tomará as providências necessárias para identificação do Bem público, conforme disposto nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
          Art. 3º. 
          Os recursos financeiros, que se fizerem necessários à aplicação desta Norma, correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Estadual de educação, Cultura e Desportos.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos, 21 de outubro de 1999.
                   
                  NEUDO RIBEIRO CAMPOS
                  Governador do Estado de Roraima

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