Lei Ordinária nº 961, de 28 de janeiro de 2014

Os Cargos de Nível Médio de Eletrotécnico, Topógrafo e Técnicos em: Edificação, Eletrônica, Agrimensura, Estrada, Mecânica, Laboratório de Solo, Refrigeração, Segurança do Trabalho e Telecomunicações, integrantes da Classe I, Padrão de Referência Inicial 6-A, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, regidos pela Lei nº. 392, de 14 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, passa a ser provido, no início da carreira, pela Classe I, Padrão de Referência Inicial 9-A.

O Anexo I, Tabela II, Anexo II, Tabela II, bem como o Anexo IV, Tabela II, da Lei nº 392, de 14 de agosto de 2003, passam a vigorar com alterações conforme seguem abaixo:

Os atuais servidores ocupantes dos cargos de nível médio Eletrotécnico, Topógrafo e Técnicos em: Edificação, Eletrônica, Agrimensura, Estrada, Mecânica, Laboratório de Solo, Refrigeração, Segurança do Trabalho e Telecomunicações da Classe I, Padrão de Referência Inicial 6-A, passam a ser reposicionados na Classe I, padrão de referência inicial 9-A, mantidas as demais alterações funcionais.

Atendidas as disposições da Lei Federal nº 12.277, de 30 de junho de 2010, os cargos de Economista e Estatístico são equiparados aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Geólogo e Geógrafo, com os atuais vencimentos destes últimos passando da Classe I, Padrão de Referência Inicial 11-E para a Classe I, Padrão de Referência Inicial 15-E.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado de Roraima.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.