SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Dispõe sobre a inclusão do Arraial dos Maranhenses no Calendário oficial de eventos Culturais do estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre a inclusão do Arraial dos Maranhenses no Calendário oficial de eventos Culturais do Estado de Roraima.

Art. 2º.

Para efeitos dessa Lei entende-se por:

I –

Arraial dos Maranhenses o espaço indentitário e, ao mesmo tempo, território simbólico-cultural dos migrantes maranhenses no Estado de Roraima;

II –

O Arraial é organizado e promovido pela Associação Cultural Maranhense de Roraima (ACMARR);

III –

A ACMARR é uma forma organizacional dos migrantes maranhenses que visa valorizar e destacar a Cultura do Maranhão no âmbito do estado de Roraima.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04 de setembro de 2018.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.284, de 04 de setembro de 2018