Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 964, de 14 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

964

2014

14 de Fevereiro de 2014

Altera a Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

    A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela. Deputada Aurelina Medeiros, nos termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O art. 87 da Lei nº 59. de 28 de dezembro de 1993. passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 87.   Será aplicada a multa de 0.5% (meio por cento) sobre o valor do imposto "causei mortis" quando o inventário ou arrolamento não for aberto no prazo de até 60 (sessenta) dias após o óbito.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Antônio Martins, 14 de fevereiro de 2014.
             
            Deputada AURELINA MEDEIROS
            Vice-Presidente da Assembléia Leuislativa do Estado de Roraima

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

              E-mail para dúvidas e sugestões:               secleg@al.rr.leg.br