SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.176, de 27 de abril de 2017

Altera o artigo 1°, 3°, 4° e 5°, da Lei 1.176, de 27 de abril de 2017, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do art. 1°, caput, da Lei 1.176, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° A classificação de município como estância turística, far-se-á por Decreto do Poder Executivo, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante parecer favorável do Fórum Estadual de turismo. (NR)

Art. 2º.

O caput do art. 3°, caput, da Lei 1.176, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar COM a seguinte redação:

Art. 3° O Decreto do Executivo que objetive a classificação de região de um município como estância turística deve ser apresentado ao Estado pelo município interessado devidamente instruído com os seguintes documentos: (NR)

Art. 3º.

O caput do art. 4°, caput, da Lei 1.176, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° O Poder Executivo deverá expedir Decreto Revisional das Estâncias a cada 4 (quatro) anos, ratificando ou revogando os existentes a respeito. (NR)
§1° [..]
§2° A não observância pelo Município do disposto no §1° implicará Ia revogação do decreto que dispôs sobre a classificação da área como estância turística, como a consequente perda da respectiva condição e dos benefícios dela decorrentes. (NR)

Art. 4º.

O caput do art. 5°, caput, da Lei 1.176, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° O primeiro Decreto Revisional das Estâncias deverá ser apresentado em até 4 (quatro) anos após a publicação desta Lei, período em que os Municípios classificados como estâncias que não atenderem aos requisitos estabelecidos nesta Lei, deverão se adequar às suas exigências, à exceção do previsto no inciso V do artigo 2° desta lei, sob pena de perderem a sua condição de estância. (NR)

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 25 de julho de 2018.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.278, de 25 de julho de 2018