Lei Complementar nº 357, de 06 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
357
Ano
2025
Data
06/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 86 da Lei Complementar n. 53, de 31 de dezembro de 2001, bem como dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altero(a) e Acresce o(a)
Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica