Lei Ordinária nº 2.212, de 13 de maio de 2025
Art. 1º.
Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o livre trânsito de equídeos.
§ 1º
O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfile, vaquejadas, leilões, treinamento, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e ainda para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.
§ 2º
O Passaporte Equestre não poderá ser utilizado para transporte interestadual, estando restrito ao livre trânsito entre os municípios do estado de Roraima.
Art. 2º.
Para os fins dispostos nesta lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte Animal - GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal nos limites territoriais do estado de Roraima.
§ 1º
Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a Agência de Defesa Agropecuária de Roraima - Aderr.
§ 2º
O Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimento ou proprietários cadastrados na Aderr e que cumpram a legislação sanitária vigente.
§ 3º
O Passaporte Equestre é uma opção facilitadora e facultativa ao proprietário e usuário dos equídeos, o qual poderá optar pelo atual procedimento de emissão da Guia de Transporte Animal - GTA e nota fiscal.
§ 4º
O Passaporte Equestre não substitui a GTA, na hipótese de trânsito do animal para outros estados da Federação.
Art. 3º.
O Passaporte Equestre deve ser individual e conter todas as informações referentes ao animal, quais sejam:
I –
a identificação do animal através da resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem, tipo e raça;
II –
registro genealógico da respectiva associação de criadores de cavalo, se houver;
III –
a identificação do proprietário e a procedência do animal;
IV –
o atestado de exame clínico feito por médico veterinário cadastrado perante autoridade de Defesa Sanitária Animal Estadual, no próprio corpo do documento, como documento único para fins de defesa sanitária animal;
V –
foto da frente da cabeça, da garupa e dos dois lados do corpo inteiro do animal;
VI –
todos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos pela legislação estadual, dentro do período de validade, como documentos anexos.
Art. 4º.
O Passaporte Equestre deve conter as informações atualizadas, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tipificadas na legislação estadual e defesa sanitárias animal.
Art. 5º.
Para fins de rastreabilidade, como forma de controle de defesa sanitária animal, deverão ser informados à autoridade de Defesa Sanitária Estadual ou locais de circulação dos cavalos transportados por veículos.
Parágrafo único
A comunicação prevista no caput será feita por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a unidade sanitária de defesa animal.
Art. 6º.
O Passaporte Equestre terá validade 06 (seis) meses, podendo ser renovado pelo mesmo período, sempre que preenchido os requisitos desta lei.
§ 1º
A regularidade do Passaporte Equestre será vinculada à validade das vacinas, aos exames, aos atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios aos equídeos, conforme esta Lei.
§ 2º
O período total do trânsito deve estar dentro do período de validade dos exames negativos para Anemia Infecciosa Equina - AIE e para o Mormo, devendo ser emitido por laboratório oficial ou credenciado junto à Aderr.
Art. 7º.
Os exames para Anemia Infecciosa Equina - AIE e para o Mormo passar a ter validade de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
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