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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.232, de 17 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1232

2018

17 de Janeiro de 2018

Revoga dispositivo normativo da Lei n° 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 976, de 14 de julho de 2014
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Revoga dispositivo normativo da Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural do Estado de Roraima, e dá outras providências.
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o Art. 18, da Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima, e dá outras providências.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2018.
             
            SUELY CAMPOS
            Governadora do Estado de Roraima

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