SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente Informativa e de Conscientização sobre o Risco de Doenças e Agravos Relacionados à Intoxicação por Agrotóxicos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída no estado de Roraima a Campanha Permanente para Informação e Conscientização sobre o Risco de Doenças e Agravos Relacionados à Intoxicação Exógena decorrente da Exposição a Agrotóxicos.

Art. 2º.

Para os fins desta lei, considera-se:

I –

Agrotóxicos: todo produto químico sintético usado para matar insetos, larvas, fungos e carrapatos, sob a justificativa de controlar as doenças provocadas por esses vetores e de regular o crescimento da vegetação, no ambiente rural, urbano e doméstico e utilizado em ações de saúde pública;

II –

Doenças: enfermidade ou estado clínico que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;

III –

Agravos: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou outros;

IV –

Intoxicação exógena: aparecimento de sinais e sintomas prejudiciais aos seres humanos ou animais, devido ao contato com substâncias químicas; e

V –

População exposta ao agrotóxico: população que tem contato direto ou indireto com o produto, seja devido ao uso ou ao meio ambiente contaminado, tais como solo, ar, água, alimentos, roupas, etc.

Art. 3º.

A campanha permanente de que trata o art. 1º. desta lei será desenvolvida mediante a promoção de eventos, tais como:

I –

reuniões;

II –

palestras;

III –

treinamentos e capacitações; e

IV –

produção de material informativo de divulgação.

§ 1º

Os materiais produzidos deverão apresentar dentre outras informações, esclarecimentos sobre:

I –

a definição dos produtos, sua apresentação bem como o objetivo da sua utilização;

II –

as formas de exposição aos produtos;

III –

os riscos decorrentes da exposição aos produtos, para todas as espécies;

IV –

os principais sintomas da intoxicação e quais medidas devem ser adotadas em caso de suspeita de intoxicação; e

V –

os órgãos ou entidades responsáveis pela fiscalização ou recebimento de denúncias ou comunicações relevantes acerca da exposição aos agentes nocivos.

§ 2º

As informações de que trata o § 1º do caput deste artigo devem ser expostas em linguagem simples e acessível, de forma a permitir a ampla compreensão dos seus conteúdos.

Art. 4º.

VETADO

I –

VETADO

II –

VETADO

III –

VETADO

IV –

VETADO

Parágrafo único

VETADO

Art. 5º.

A campanha de que trata esta lei deverá ser baseada em informações colhidas em inquérito epidemiológico, o qual levará em consideração tempo, lugar e população específica.

Parágrafo único

A pesquisa de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizada para direcionar as políticas públicas voltadas para o tema.

Art. 6º.

Fica instituído o mês de dezembro como o Mês da Conscientização sobre Doenças e Agravos Relacionados à Intoxicação por Agrotóxicos.

Parágrafo único

O dia 3 de dezembro, considerado o Dia Internacional sobre a Conscientização do uso de Agrotóxicos, passará a constar no Calendário Oficial estadual como o Dia da Proteção da Saúde da População Exposta a Agrotóxicos.

Art. 7º.

VETADO

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de março de 2025.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 2.151, de 13 de março de 2025