SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Prioriza a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultura familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais para a merenda escolar na rede estadual de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a :;eguinte Lei:

Art. 1º.

Fica priorizada a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultora familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais para a merenda escolar da rede estadual de ensino.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de dezembro de 2024.

ANTONIO DENARIUM
Govemador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 2.079, de 16 de dezembro de 2024