Lei Ordinária nº 2.059, de 01 de outubro de 2024
Art. 1º.
Fica instituído no âmbito das instituições militares do estado de Roraima o Projeto Qualidade de Vida dos Militares - PVMil, com o objetivo de implementar políticas de qualidade de vida, bem-estar, saúde, desenvolvimento pessoal e profissional, o exercício da cidadania e a valorização dos militares.
Parágrafo único
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estabelecerão os mecanismos para estimular e monitorar as iniciativas que visem a implementação do PVMil em todas as suas unidades, respeitada a repartição de competências prevista na Constituição Estadual.
Art. 2º.
Constituem objetivos do PVMil:
I –
estimular a padronização da formação, da capacitação, do aperfeiçoamento, da habilitação e da qualificação dos militares, respeitadas as especificidades e as diversidades, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
II –
estimular a criação de mecanismos de proteção aos militares que integram as instituições, e de seus familiares;
III –
promover a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos militares no ambiente de trabalho;
IV –
mitigar os riscos e danos à saúde e à segurança dos militares;
V –
reduzir os índices de suicídio entre os militares;
VI –
garantir o atendimento médico, psiquiátrico e/ou psicológico ao militar, principalmente, o envolvido diretamente em ocorrências que resultarem em alto nível de estresse, ferimento grave ou morte de terceiros;
VII –
combater todas as formas de discriminação no âmbito das instituições;
VIII –
propiciar a formação, o aperfeiçoamento e a habilitação continuada dos militares;
IX –
incentivar à cultura do respeito aos Direitos Humanos no âmbito das instituições;
X –
viabilizar os recursos humanos e financeiros para o processamento da ascensão funcional dos militares;
XI –
propiciar melhorias no subsídio, indenizações e direitos pecuniários inerentes às atividades dos militares; e
XII –
estabelecer padrões adequados do quantitativo de militares por instituição mediante crescimento estratégico, considerando o tamanho da população, os índices de ocorrências, áreas de fronteira e outros fatores locais.
Art. 3º.
Constituem resultados esperados em relação a legislação, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas pelo PVMil:
I –
aumento da:
a)
expectativa de vida dos militares;
b)
produtividade dos militares; e
c)
autoestima dos militares;
Art. 4º.
O PVMil compreende a promoção de ações de valorização e melhoria da qualidade de vida dos militares por intermédio de programas, projetos e ações nas áreas de atenção biopsicossocial, de saúde e segurança do trabalho e de valorização profissional.
Art. 5º.
Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I –
manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos, rotinas e equipamentos de proteção, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho;
II –
garantir aos militares, acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;
III –
erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os militares, tanto em cursos de formação, aperfeiçoamente e habilitação quanto no cotidiano funcional;
IV –
combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração das denúncias;
V –
adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições, combatendo qualquer forma de preconceito;
VI –
fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação, que diferencie o tratamento entre homens e mulheres em razão de cor, raça, sexo, idade, preferência religiosa ou credo, entre outros motivos;
VII –
a implementação de paradigmas de acessibilidade nas instalações;
VIII –
garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições e seus recursos, escalas, lotação, transferências e promoções na carreira sejam devidamente motivados, fundamentados e publicados;
IX –
garantir o exercício do direito à convivência familiar e comunitária através de uma jornada de trabalho administrativa e operacional que respeite o princípio da dignidade da pessoa humana;
X –
propiciar aos militares vencimentos que possibilitem satisfazer as suas necessidades vitais básicas, bem como de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social;
XI –
cumprir com os direitos de paridade e de integralidade para os militares inativos; e
XII –
oferecer ao militar e aos seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde física e mental.
Art. 6º.
As instituições devem promover a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio do mapeamento dos riscos inerentes às respectivas atividades.
§ 1º
O resultado do mapeamento previsto no caput, ensejará na realização de um programa de prevenção a riscos dos ambientes de trabalho com a implantação de medidas de controle e monitoramento.
§ 2º
Os conhecimentos epidemiológicos das doenças ocupacionais entre os militares, devem ser sistematizados e disponibilizados publicamente.
Art. 8º.
Compete à CGIAS:
I –
acompanhar, supervisionar e propor diretrizes referentes às políticas de qualidade de vida, saúde e valorização dos militares;
II –
fomentar a capacitação dos militares, visando o desenvolvimento das atividades inerentes ao PVMil;
III –
incentivar a realização e divulgação de pesquisas, estudos e levantamentos de dados que contribuam para a análise e avaliação da realidade dos militares, bem como de informações sobre o projeto;
IV –
analisar e propor convênios e outras parcerias com órgãos e entidades do setor público e privado que possam contribuir para a concretização do projeto;
V –
elaborar informações, relatórios e pareceres sobre assuntos de sua competência.
Art. 9º.
A CGIAS será composta por um representante titular e um suplente de cada órgão a seguir indicado:
I –
Academia de Polícia Integrada "Coronel Santiago" - APICS;
II –
Corpo de Bombeiros Militar; e
III –
Polícia Militar.
§ 1º
Os representantes da CGIAS, titulares e suplentes, serão designados em portaria pelos gestores dos respectivos órgãos.
§ 2º
Os representantes da CGIAS terão mandato bienal, prorrogável por igual período a critério do gestor.
§ 3º
A participação na CGIAS será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie.
Art. 10.
Compete ao NIAB:
I –
promover o acompanhamento biopsicossocial individual e coletivo dos militares, ativos ou inativos, e de seus dependentes legais;
II –
incrementar a saúde ocupacional avaliando as condições, a estrutura, as relações sociais e os demais aspectos organizacionais pertinentes;
III –
participar da capacitação dos militares envolvidos nas atividades do PVMil;
IV –
realizar pesquisas, estudos e levantamentos de dados que contribuam para a análise e avaliação da realidade dos militares, bem como de informações sobre o projeto;
V –
implementar um programa de preparação dos militares em processo de transferência para inatividade, mediante a reserva remunerada ou reforma;
VI –
realizar intervenções sistemáticas nos locais de trabalho, a fim de minimizar o impacto das tentativas de suicídio e outros incidentes críticos;
VII –
avaliar e, se for o caso, encaminhar sugestão de restrição do uso de arma de fogo nos casos de incidentes críticos ou ocorrências de risco;
VIII –
promover o acompanhamento psicossocial à família e aos membros da guarnição em caso de morte ocasionada por acidente de trabalho ou suicídio;
IX –
realizar campanhas e ações abrangendo atividades de conscientização, educação e orientação para prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
X –
implantar métodos de notificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
XI –
programar e realizar os exames periódicos dos militares; e
XII –
divulgar a importância e a finalidade do uso de equipamentos de proteção individual adequados a cada atividade, priorizando a segurança do trabalho.
Art. 11.
A composição do NIAB será multidisciplinar e formada por militares das áreas de saúde, apoio psicossocial e gestão de pessoas.
Art. 12.
Os militares serão atendidos pelo NIAB a partir de:
I –
iniciativa própria;
II –
encaminhamento de profissionais da área de saúde;
III –
solicitação da chefia imediata, Corregedoria, junta de perícia médica ou entidades externas;
IV –
solicitação de familiares ou membros da guarnição; e
V –
indicação da própria equipe do NIAB.
Art. 13.
Compete à Comissão de Prevenção de Acidentes - CIPA, comissão de caráter permanente, a ser composta com a participação de oficiais e praças de todos os quadros:
I –
sugerir medidas de prevenção de acidentes julgadas necessárias, por iniciativa própria ou sugestões dos militares;
II –
discutir os acidentes ocorridos;
III –
promover a divulgação e zelar pela observância das normas de segurança do trabalho ou de regulamentos e instrumentos de serviço;
IV –
despertar o interesse dos militares pela prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais e estimulá-los permanentemente e adotar comportamento preventivo durante o trabalho;
V –
promover anualmente, a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SEPAT;
VI –
registrar, em livro próprio, as atas das reuniões da CIPA;
VII –
investigar ou participar de investigação de causas, circunstâncias e consequências dos acidentes e das doenças ocupacionais, acompanhando a execução das medidas corretivas;
VIII –
realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria e mediante prévio aviso ao militar, inspeção nas dependências das Instituições, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável pela unidade/setor;
IX –
sugerir a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos militares quanto à segurança do trabalho;
X –
convocar militares/pessoas, no âmbito da instituição, quando necessário, para tomada de informações, depoimentos e dados ilustrativos e/ou esclarecedores, por ocasião da investigação dos acidentes do trabalho.
Art. 14.
Em caso de envolvimento em ocorrência de risco ou incidente crítico, o NIAB adotará os seguintes procedimentos:
I –
atendimento individualizado ou em grupo dos envolvidos;
II –
visita ao local de trabalho;
III –
sensibilização das chefias e pares;
IV –
encaminhamentos para redes externas de apoio à saúde, quando necessário;
V –
orientação e esclarecimento ao militar e sua família;
VI –
acompanhamento sistematizado, incluindo visita domiciliar periódica e visita hospitalar, quando necessário;
VII –
preparação do militar para a reinserção na atividade laboral e no núcleo social; e
VIII –
prevenção de adoecimentos em decorrência de reações ao estresse grave e transtornos de adaptação, entre eles transtorno de estresse póstraumático - TEPT.
§ 1º
Os procedimentos de que trata o caput ocorrerão de forma interdisciplinar, iniciando em um prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas após o evento crítico ou ocorrência de risco.
§ 2º
Ao término dos exames clínicos, exame psicológico e avaliações laboratoriais gerais e específicas necessárias, o NIAB indicará o tratamento necessário e a data da reavaliação, sugerindo o afastamento provisório, a indicação temporária do militar para atividades administrativas ou o retorno imediato às suas atividades.
Art. 15.
As instituições incentivarão os militares a praticarem atividade física voltada para o exercício da função, além de promoverem a educação desses indivíduos em temas como higiene, nutrição, saúde bucal, planejamento familiar, orçamento doméstico, educação financeira e prevenção de doenças, dentre elas, as sexualmente transmissíveis.
Parágrafo único
Para fins do disposto no caput, as instituições estimularão a implementação de programas de ginástica laboral, visando o controle e a prevenção de doenças laborais.
Art. 16.
Com o intuito de melhorar a qualidade de vida, as instituições poderão incluir em seus cursos de formação, aperfeiçoamento e habilitação, disciplinas que tenham como conteúdo:
I –
gerenciamento e prevenção do estresse;
II –
humanização das relações interpessoais;
III –
uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs;
IV –
uso de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPCs;
V –
acidentes e doenças do trabalho; e
VI –
consideradas afins.
§ 1º
Durante os cursos de que trata o caput, será realizado o acompanhamento biopsicossocial dos militares visando verificar o desempenho e a adaptação à instituição.
§ 2º
Será assegurado o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) aos militares, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerando-se o desgaste e o prazo de validade.
§ 3º
O fornecimento dos EPIs e EPCs serão acompanhados de formação e treinamento continuado quanto ao uso correto, para prevenir as doenças ocasionadas pelo uso inadequado.
§ 4º
Os EPIs e EPCs fornecidos devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física; em especial, às militares gestantes e/ou lactantes considerando suas especificidades.
§ 5º
Poderá ser incluída entre os EPIs a chamada câmera corporal.
Art. 17.
Os veículos utilizados no exercício profissional e as instalações em todas as instituições devem possuir adequação, manutenção e renovação permanentes, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
Parágrafo único
Devem ser asseguradas às militares alojamento, instalações sanitárias e banheiros privativos, devidamente identificados.
Art. 18.
Na atenção à saúde dos militares de que trata esta lei, devem ser observadas:
I –
a realização de avaliação em saúde multidisciplinar, inclusive psiquiátrica e/ou psicológica, e a realização de exames clínicos e laboratoriais do militar envolvido em ocorrências que resultarem em alto nível de estresse, ferimento grave ou morte de terceiros;
II –
a priorização do acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;
III –
o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento do militar envolvido em ocorrências que resultarem em alto nível de estresse, ferimento grave ou morte de terceiros;
IV –
a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de dependência química;
V –
o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico e/ou psicológico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto;
VI –
o estímulo à prática regular de exercícios físicos;
VII –
a elaboração de cartilhas voltadas à reeducação alimentar, como forma de diminuição das condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima;
VIII –
o atendimento psicológico às militares grávidas, assim como a criação de espaços reservados de acolhimento para as lactantes.
Parágrafo único
As instituições devem garantir respeito integral aos direitos constitucionais das militares, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação.
Art. 20.
A Lei de Carreira e Promoção dos Militares deverá estabelecer procedimentos, critérios e exigências a serem observados no processamento das promoções.
Parágrafo único
As instituições deverão promover uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus militares, inclusive em outras áreas do conhecimento, distintas ou complementares às suas atribuições.
Art. 21.
É dever dos militares que executam as ações do PVMil, manter o sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas funções com o objetivo de resguardar o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos avaliados, bem como o efetivo cumprimento do Código de Ética e Disciplina que norteia suas atuações profissionais.
Art. 22.
As instituições deverão, independentemente da atuação de outras instituições públicas ou privadas, assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves, sofridas por militares no exercício do dever ou em decorrência dele.
Art. 23.
Cabe à Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS, em conjunto com as instituições, elaborarem e atualizarem as matrizes curriculares dos cursos de formação, aperfeiçoamento e habilitação.
Parágrafo único
Deve ser assegurado o ensino das disciplinas relativas aos Direitos Humanos, com destaque para o combate ao racismo e outras formas de discriminação; reforçando nos cursos a compreensão de que os militares também são titulares desses direitos, e devem agir como defensores e promotores; sendo vistos desta forma pela sociedade.
Art. 24.
As instituições deverão criar Comissão Conjunta, com caráter permanente, com a participação de oficiais e praças de todos os quadros, para dispor sobre a revisão da legislação que dispõe sobre o subsídio, ascensão funcional, indenizações e direitos pecuniários, necessários à efetivação do PVMil.
Art. 25.
Cada instituição deverá criar Comissão Permanente, com a participação de oficiais e praças de todos os quadros, para dispor sobre a:
I –
realização de estudos técnicos para a fixação de método de crescimento estratégico, objetivando a necessidade ou não do aumento do efetivo, da reestruturação organizacional e da redistribuição do efetivo da instituição;
II –
elaboração de memorial descritivo objetivando a construção, a reforma e/ou a ampliação dos quartéis e das casas de apoio;
III –
VETADO.
Parágrafo único
VETADO.
Art. 26.
VETADO.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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