SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do estado de Roraima, a Semana Estadual da Acessibilidade, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre Acessibilidade.

Art. 2º.

A semana a que se refere o art. 1°, fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima.

Art. 3º.

São objetivos da Semana Estadual da Acessibilidade:

I –

sensibilizar as pessoas sobre as dificuldades vividas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

II –

promover a divulgação de conhecimento sobre acessibilidade;

III –

estimular uma ação proativa em direção à construção de uma sociedade inclusiva e solidária.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1° de julho de 2024.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.992, de 01 de julho de 2024