SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Institui mecanismos para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do § 4º do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica estabelecido que o acionamento dos serviços públicos do Estado de Roraima para atender a mulher vítima de violência sujeita o agressor à multa e ao ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento.

Parágrafo único

Para efeitos desta Lei, considera-se:

I –

violência contra a mulher: todo e qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, descritos como tal na legislação federal ou estadual;

II –

acionamento do serviço público: todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuados por órgão ou entidade públicos de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica para atender a mulher vítima de violência.

Art. 2º.

A multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 500,00 nem superior a R$ 500.000,00.

§ 1º

A multa é aumentada em 2/3, caso a violência seja empregada com o uso de arma de fogo.

§ 2º

A multa é aplicada em dobro em caso de reincidência, ainda que genérica.

§ 3º

Considera-se reincidência a nova agressão ocorrida no prazo de 5 anos, contados do cumprimento integral de todas as sanções impostas pelas instâncias penal, civil e administrativa.

Art. 3º.

O ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento deve ser feito levando em conta os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento, bem como os custos para acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.

Parágrafo único

Os critérios para o cálculo dos custos operacionais são os definidos no regulamento.

Art. 4º.

Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão ou a entidade responsável pelo atendimento deve apresentar relatório e abrir processo administrativo para:

I –

identificar o agressor, se for o caso;

II –

estabelecer o contraditório e a ampla defesa;

III –

fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido; e

IV –

notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.

Parágrafo único

Cabe ao regulamento definir o órgão ou a entidade encarregada de conduzir o processo administrativo de que trata este artigo, quando haja mais de um órgão ou entidade envolvidos.

Art. 5º.

Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser:

I –

atualizados anualmente pelo mesmo índice que atualize os valores expressos em moeda corrente na legislação do Estado de Roraima; e

II –

aplicados em programas de combate à violência contra a mulher e de tratamento e recuperação de sua saúde.

Art. 6º.

O não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal enseja sua inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal.

Art. 7º.

As disposições desta Lei não interferem nem compensam os direitos da mulher a indenizações e outras medidas contra o agressor.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 1º de março de 2024.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.942, de 01 de março de 2024