Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.909, de 27 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1909

2023

27 de Dezembro de 2023

Altera a Lei nº 1.666, de 8 de abril de 2022, que dispõe sobre a extinção da Companhia Energética de Roraima – CERR.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.666, de 08 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 1.666, de 8 de abril de 2022, que dispõe sobre a extinção da Companhia Energética de Roraima - CERR.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O art. 2º da Lei nº 1.666, de 8 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   O processo de extinção da Companhia Energética de Roraima - CERR iniciar-se-á com a sua liquidação e vigorará até 31 de dezembro de 2024. (NR)"
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2023.

           

          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de dezembro de 2023.

           

          ANTONIO DENARIUM
          Governador do Estado de Roraima
           


            As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

            E-mail para dúvidas e sugestões:             secleg@al.rr.leg.br