SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Institui o Dia de Internet Segura nas escolas do estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia de Internet Segura, em que se busca a conscientização e prevenção em torno do uso seguro, ético e responsável das tecnologias, a ser realizado anualmente no dia 06 de fevereiro.

Art. 2º.

O Dia de Internet Segura busca promover debates entre educadores, pais ou responsáveis e estudantes a respeito dos perigos e armadilhas da internet.

Art. 3º.

São objetivos da data:

I –

alertar sobre os desafios e/ou práticas que são divulgadas na internet pelas redes sociais que coloquem em risco a vida, segurança e saúde das crianças e adolescentes;

II –

difundir informações por meio de palestras, oficinas e seminários sobre golpes, crimes de pedofilia, pornografia digital, compartilhamento de imagens, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet;

III –

alertar sobre a exposição a conteúdos inapropriados;

IV –

identificar possíveis vítimas de crimes cibernéticos;

V –

desenvolver atividades dinâmicas que visem fomentar o debate sobre a temática;

VI –

incentivar o uso seguro da tecnologia digital, com observância e alertas dos perigos existentes com enfoque nas crianças e adolescentes.

Parágrafo único

Sempre que possível as atividades desenvolvidas terão acompanhamento de psicólogos e psicopedagogos.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação oficial.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de outubro de 2023.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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Lei Ordinária nº 1.868, de 02 de outubro de 2023