Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.845, de 19 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1845

2023

19 de Julho de 2023

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Alienação Parental.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Alienação Parental.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Esta lei institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental.
        Art. 2º. 
        É instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Alienação Parental, a ser comemorada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril e que terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação e, consequentemente, também a prevenção da alienação parental por meio de eventos e procedimentos informativos, educativos, organizativos e de debate.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

             

            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de julho de 2023.

             

            ANTONIO DENARIUM
            Governador do Estado de Roraima


              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

              E-mail para dúvidas e sugestões:               secleg@al.rr.leg.br