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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.206, de 31 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1206

2017

31 de Outubro de 2017

Ratifica o protocolo de intenções do consórcio interestadual de desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

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Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica ratificado, na forma do Anexo Único desta Lei, os termos do Protocolo de Intenções, celebrado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, visando à constituição de Consórcio Interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento e da integração da Região Amazônica, sob a forma de Autarquia, da espécie Associação Pública, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos, 31 de outubro de 2017.
             

                SUELY CAMPOS
                  Governadora do Estado de Roraima
              Clique aqui Lei Ordinária n° 1206/2017 para visualizar os ANEXOS.

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