Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 222, de 30 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

222

1999

30 de Junho de 1999

Aprova alíquota de ICMS para veículos novos.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
"Aprova alíquota de ICMS para veículos novos."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica estabelecida até 30 de setembro de 1999, a alíquota de 10% (dez por cento) para as operações internas com veículos novos de fabricação nacional, exceto motocicletas, em substituição àquela definida na alínea "c" do inciso I, do Art. 32 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Palácio SenadorHélio Campos- RR, 30 de junho de 1999.


            NEUDO RIBEIRO CAMPOS 
            Governador do Estado de Roraima  

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

              E-mail para dúvidas e sugestões:               secleg@al.rr.leg.br