SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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"Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço, quando atendidas nos órgãos da administração pública estadual direta e indireta, e dá outras providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

As pessoas travestis e transexuais têm direito à identificação por meio do seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da administração pública direta e indireta do Estado de Roraima.

§ 1º

Entende-se por nome social a forma pela qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, são identificadas, reconhecidas e denominadas por sua comunidade e em sua inserção social.

§ 2º

Na ficha de atendimento de prestação de serviço pelo órgão público deverá ser colocado, em primeiro lugar e em destaque, o nome social da pessoa travesti ou transexual e, logo abaixo, a identificação civil.

Art. 2º.

Fica assegurada também a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa interessada, nas seguintes situações:

I –

cadastro de dados e informações de uso social:

II –

comunicações internas de uso social;

III –

endereço de correio eletrônico;

IV –

identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);

V –

lista de ramais do órgão; e

VI –

nome de usuário em sistema público estadual de informática.

§ 1º

No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso; e o nome civil no verso da identificação funcional.

§ 2º

No Sistema de Administração de Recursos Humanos do Governo do Estado de Roraima será implementado campo para inscrição do nome social indicado pelo servidor.

Art. 3º.

O cadastro das pessoas travestis e transexuais, para efeito de emissão do documento de identificação do nome social, será efetuado pela Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento ou por outra secretaria, conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 4º.

Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 5º.

Os órgãos públicos estaduais deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos, para a aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de Dezembro de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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Lei Ordinária nº 796, de 30 de dezembro de 2010