SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 392, de 14 de agosto de 2003

Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 392, de 14 de agosto de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam revogados os incisos VII e VIII do art. 23 e o art. 24, da Lei nº 392, de 14 de agosto de 2003.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 6 de outubro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.516, de 06 de outubro de 2021