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Lei Ordinária nº 356, de 23 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

356

2002

23 de Dezembro de 2002

Altera dispositivos da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993 dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 515, de 30 de dezembro de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 69, de 03 de junho de 1994
Vigência a partir de 30 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 515, de 30 de dezembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 132 da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        O item 3 do Anexo II da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a redação estabelecida pelo anexo único desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 069, de 03 de junho de 1994.

              Palácio Senador Hélio Campo-RR, 23 de dezembro de 2002. 

               

              FRANCISCO FLAMARION PORTELA
              Governador do Estado de Roraima
                Anexo Único
                ITEMDISCRIMINAÇÃO DA INCIDÊNCIAVALOR EM REAL
                3.TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). 
                3.1.Serviços Normais 
                3.1.1.Primeiro Emplacamento sem Alienação45,92
                3.1.2Primeiro Emplacamento com Alienação51,38
                3.1.3.Licenciamento Anual29,52
                3.1.4.Licenciamento Anual em atraso38,27
                3.1.5.Segunda Via de CRV - DUT88,39
                3.1.6.Segunda Via de CRLV - DUAL34,99
                3.1.7.Transferência de Propriedade Normal34,99
                3.1.8Transferência de Propriedade c/ Inclusão de Restrição40,45
                3.1.9.Transferência de Propriedade c/ Baixa de Restrição40,45
                3.1.10.Transferência de Jurisdição40,45
                3.2.Serviços Eventuais 
                3.2.1.Implantação de Restrição Administrativa5,92
                3.2.2.Baixa de Restrição Administrativa5,92
                3.2.3.Autorização de Fabricação de Placa10,94
                3.2.4.Mudança de Categoria de Veículo24.06
                3.2.5.Mudança de Característica de Veículo24.06
                3.2.6.Transferência de Propriedade após 30 dias88,39
                3.2.7.Mudança de Característica s/ Autorização141,79
                3.3.Serviços Diversos 
                3.3.1.Extrato de Cadastro de Veículo10,94
                3.3.2.Licença Interestadual16,40
                3.3.3.Autorização para Regravação de Chassi24.06
                3.3.4.Autorização para Tráfego no Exterior16,40
                3.3.5.Baixa de Registro de Veículo5,46
                3.3.6.Certidão Negativa de Multa10,94
                3.3.7.Reposição de Lacre de Placa10.34
                3.3.8.Pesquisa em Arquivo Morto14,99
                3.3.9.Laudo de Vistoria em Veículo Local5,46
                3.3.10.Laudo de Vistoria de Veículo de Outra UF16,39
                3.3.11.Laudo de Vistoria em Domicílio10,93
                3.3.12.Serviço de Guincho de Veículo Pesado75.00
                3.3.13.Serviço de Guincho de Veículo Leve de Quatro Rodas50,00
                3.3.14.Serviço de Guincho de Veículo de Duas Rodas25,00
                3.3.15.Escolha de Placa5,46
                3.4.Habilitação 
                3.4.1.Primeira Habilitação - Categoria "A"45,29
                3.4.2.Primeira Habilitação - Categoria "B"61,55
                3.4.3.Primeira Habilitação - Categorias "AB"70,38
                3.4.4.Reabilitação - Categoria "A"45,29
                3.4.5.Reabilitação - Categoria "B"61,55
                3.4.6.Reabilitação - Categorias "AB"70,38
                3.4.7.Registro de Militar Art. 152 - Categoria "A"45,29
                3.4.8.Registro de Militar Art. 152 - Categoria "B"61,55
                3.4.9.Registro de Militar Art. 152 - Categorias "AB"70,38
                3.4.10.Remarcação de Exame Prático12,36
                3.4.11.Remarcação de Exame de Legislação12,36
                3.4.12.Renovação de LADV12,36
                3.4.13.Mudança de Categoria: "C", "D", "E"36,95
                3.4.14.Mudança de Categoria + Adição50,89
                3.4.15.Mudança de Categoria de outra UF "C", "D", "E"49,31
                3.4.16.Mudança de Categoria + Adição de Outra UF73,25
                3.4.17.Mudança de Categoria Art. 152: "C", "D", "E"36,95
                3.4.18.Mudança de Categoria + Adição Art. 15250,89
                3.4.19.Mudança de Categoria de Outra UF Art. 152: "C", "D", "E"49,31
                3.4.20.Mudança de Categoria + Adição Outra UF Art. 15273,25
                3.4.21.Renovação de CNH36,95
                3.4.22.Renovação de CNH de Outra UF49,96
                3.4.23.Segunda Via de CNH43,07
                3.4.24.Segunda Via de CNH de Outra UF55,43
                3.4.25.CNH Definitiva18,47
                3.4.26.CNH Definitiva de Outra UF30,83
                3.4.27. CNH Internacional61,55
                3.4.28.Registro de Estrangeiro61,55
                3.4.29.Transferência de Candidato de Outra UF12,36
                3.4.30.Emissão de Nada Consta de CNH12,36
                3.5.Credenciamentos 
                3.5.1.Credencial Anual de Instrutor/Diretor de C.F.C.49,99
                3.5.2.Credenciamento Anual de Despachante133,47
                3.5.3.Credenciamento Anual de C.F.C.133,47
                3.5.4.Credenciamento Anual de Médico/Psicólogo108,44
                3.5.5.Credenciamento Anual de Oficina p/ Reg. de Chassi133,47
                3.5.6.Credenciamento Anual de Oficina p/ Desmonte133,47
                  Anexo Único
                  ITEMSERVIÇOVALOR PROPOSTO
                  3.TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). 
                  3.1.Serviços Normais 
                  3.1.1.Primeiro Emplacamento sem Alienação61,85
                  3.1.2Primeiro Emplacamento com Alienação69,21
                  3.1.3.Licenciamento Anual39,76
                  3.1.4.Licenciamento Anual em atraso51,55
                  3.1.5.Segunda Via de CRV - DUT119,06
                  3.1.6.Segunda Via de CRLV - DUAL47,13
                  3.1.7.Transferência de Propriedade Normal47,13
                  3.1.8Transferência de Propriedade c/ Inclusão de Restrição54,49
                  3.1.9.Transferência de Propriedade c/ Baixa de Restrição54,49
                  3.1.10.Transferência de Jurisdição54,49
                  3.2.Serviços Eventuais 
                  3.2.1.Implantação de Restrição Administrativa7,98
                  3.2.2.Baixa de Restrição Administrativa7,98
                  3.2.3.Autorização de Fabricação de Placa14,74
                  3.2.4.Mudança de Categoria de Veículo32,40
                  3.2.5.Mudança de Característica de Veículo32,40
                  3.2.6.Transferência de Propriedade após 30 dias119,06
                  3.2.7.Mudança de Característica s/ Autorização190,98
                  3.3.Serviços Diversos 
                  3.3.1.Extrato de Cadastro de Veículo14,74
                  3.3.2.Licença Interestadual22,09
                  3.3.3.Autorização para Regravação de Chassi32,40
                  3.3.4.Autorização para Tráfego no Exterior22,09
                  3.3.5.Baixa de Registro de Veículo7,36
                  3.3.6.Certidão Negativa de Multa14,74
                  3.3.7.Reposição de Lacre de Placa13,93
                  3.3.8.Pesquisa em Arquivo Morto20,19
                  3.3.9.Laudo de Vistoria em Veículo Local7,36
                  3.3.10.Laudo de Vistoria de Veículo de Outra UF22,08
                  3.3.11.Laudo de Vistoria em Domicílio14,73
                  3.3.12.Serviço de Guincho de Veículo Pesado101,02
                  3.3.13.Serviço de Guincho de Veículo Leve de Quatro Rodas67,34
                  3.3.14.Serviço de Guincho de Veículo de Duas Rodas33,67
                  3.3.15.Escolha de Placa7,36
                  3.3.16Autenticação de documento (CRV ou CRLV)2,50
                  3.3.17Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Habilitação e Condutores (por serviço)2,00
                  3.3.18Serviços realizados por entidades credenciadas via Sistema de Cadastro e Registro de Veículos (por serviço)4,00
                  3.3.19Ressarcimento por pagamentos indevidos5,50
                  3.3.20Segunda via de borderô1,20
                  3.3.21Administração de leilão (por lote)25,00
                  3.4.Habilitação 
                  3.4.1.Primeira Habilitação - Categoria "A"61,00
                  3.4.2.Primeira Habilitação - Categoria "B"82,90
                  3.4.3.Primeira Habilitação - Categorias "AB"94,79
                  3.4.4.Reabilitação - Categoria "A"61,00
                  3.4.5.Reabilitação - Categoria "B"82,90
                  3.4.6.Reabilitação - Categorias "AB"94,79
                  3.4.7.Registro de Militar Art. 152 - Categoria "A"61,00
                  3.4.8.Registro de Militar Art. 152 - Categoria "B"82,90
                  3.4.9.Registro de Militar Art. 152 - Categorias "AB"94,79
                  3.4.10.Remarcação de Exame Prático16,65
                  3.4.11.Exame de atualização para renovação de CHH (anexo II, resolução 168/CONTRAN)16,65
                  3.4.12.Remarcação de Exame de Legislação50,00
                  3.4.13.Renovação de LADV16,65
                  3.4.14.Mudança de Categoria: "C", "D", "E"49,76
                  3.4.15.Mudança de Categoria + Adição68,55
                  3.4.16.Mudança de Categoria de outra UF "C", "D", "E"66,42
                  3.4.17.Mudança de Categoria + Adição de Outra UF98,66
                  3.4.18.Mudança de Categoria Art. 152: "C", "D", "E"49,76
                  3.4.19.Mudança de Categoria + Adição Art. 15268,55
                  3.4.20.Mudança de Categoria de Outra UF Art. 152: "C", "D", "E"66,42
                  3.4.21.Mudança de Categoria + Adição Outra UF Art. 15298,66
                  3.4.22.Renovação de CNH49,76
                  3.4.23.Renovação de CNH de Outra UF67,30
                  3.4.24.Segunda Via de CNH58,01
                  3.4.25.Segunda Via de CNH de Outra UF74,66
                  3.4.26.CNH Definitiva24,88
                  3.4.27.CNH Definitiva de Outra UF41,53
                  3.4.28. CNH Internacional82,90
                  3.4.29.Registro de Estrangeiro82,90
                  3.4.30.Transferência de Candidato de Outra UF16,65
                  3.4.31.Emissão de Nada Consta de CNH16,65
                  3.4.32.Captação de imagem para CNH9,00
                  3.5.Credenciamentos 
                  3.5.1Vistoria para credenciamento de estabelecimento67,00
                  3.5.2.Credencial Anual de Instrutor/Diretor de C.F.C.67,33
                  3.5.3.Credenciamento Anual de C.F.C.179,78
                  3.5.4Alteração no registro de Centro de Formação de Condutores, clínicas, profissionais, fábricas e oficinas (Razão social, endereço e outros)67,33
                  3.5.5.Credenciamento anual de clínica161,00
                  3.5.6.Credenciamento Anual de Médico/Psicólogo146,06
                  3.5.7.Credenciamento anual de despachante179,78
                  3.5.8Credenciamento anual para fabricantes de placas161,00
                  3.5.9.Credenciamento Anual de Oficina p/ Reg. de Chassi179,78
                  3.5.10.Credenciamento Anual de Oficina p/ Desmonte179,78
                  3.5.11.Credenciamento anual para transporte escolar114,00

                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 515, de 30 de dezembro de 2005.

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